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A participação das cooperativas em processos licitatórios

11/07/2019

Frequentemente nos deparamos com situações inusitadas envolvendo a contratação com a Administração Pública por intermédio dos processos licitatórios.

São inúmeros os equívocos praticados, vezes pelas empresas na comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Edital, ou mesmo pela própria Administração na interpretação da disposição legal.

Uma indagação recente dizia respeito à equiparação das cooperativas às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) para fins licitatórios, situação acenada negativamente pelo então pregoeiro, que decretou a inabilitação da cooperativa licitante sob a justificativa de que instrumento convocatório (Edital) havia a exigência de que as licitantes firmassem declaração de enquadramento como ME ou EPP.

Ocorre que, pela interpretação conjunta da legislação aplicável (Lei 8.666/93, Lei 11.488/07, LC 123/06 e Decreto 8.838/15), de fato, as sociedades cooperativas são equiparadas à ME e EPP para fins de contratação com a Administração Pública.

Cumpre ressaltar, entretanto, que não se trata de enquadramento da cooperativa como ME/EPP, mas de sua equiparação e atuação “como se fosse” ME/EPP, desde que preenchidos alguns requisitos.

Nesse sentido, muito embora o Edital preveja a declaração da licitante como sendo ME/EPP, tratando a cooperativa equiparada, por força de lei, referido requisito não é aplicável a ela, não podendo servir como justificativa para a desclassificação da concorrente.

Com isso, diante da decisão que inabilitou a cooperativa, é possível a interposição de recurso, no prazo de 05 dias úteis, para pugnar a anulação ou revogação da licitação.

O recurso seria no sentido da possibilidade de concorrência da cooperativa “na condição de” ME/EPP, conforme previsão legal, visando a reforma da decisão do pregoeiro, implicando na análise da proposta financeira e habilitação no certame.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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