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SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE

08/07/2019

No âmbito do plexo de direitos do servidor público efetivo, encontram-se as licenças por motivo de doença em pessoa da família, por afastamento de cônjuge, para serviço militar, atividade política, capacitação, interesses particulares, desempenho de mandato classista, como prêmio por assiduidade, entre outros.
Especificamente a licença por motivo de afastamento de cônjuge poderá ser concedida ao servidor(a) para acompanhamento de seu marido, mulher ou companheiro(a) deslocado(a) para outro ponto do território nacional ou exterior.
De mais a mais, há grande incerteza quando a natureza de referida licença, se sua concessão depende da análise de conveniência e oportunidade da Administração – chamado ato discricionário – ou se é prerrogativa do servidor, independentemente da vontade do gestor.
Nesse contexto, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento pacífico que a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge é obrigação da Administração e direito subjetivo do servidor, não vinculado à análise de discricionariedade.
Assim, é direito do servidor – não prerrogativa da Administração – a concessão de referida licença em caso de deslocamento de cônjuge para estudo, por motivos de saúde, trabalho (público ou privado), cargo político ou qualquer outro motivo, desde que comprovada a necessidade.
Isso porque, também conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a correta interpretação da terminologia “poderá” implica em verdadeiro poder-dever da Administração na concessão da licença, com vistas a manutenção da unidade familiar e em atendimento à proteção especial à família prevista no art. 226 da CF, interesse primordial do Estado e base sobre a qual se assenta a sociedade.
Atenta-se, por oportuno, que referida licença é concedida sem remuneração, ou seja, sem ônus à Administração, de forma que independentemente da necessidade de eventual substituição não haverá maiores dispêndios ao erário com a prestação dos serviços.
Como se vê, a licença por motivo de acompanhamento de cônjuge não se enquadra no poder discricionário da Administração Pública, mas sim como direito subjetivo do servidor, impondo-se sua concessão mediante o preenchimento dos requisitos legais respectivos.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin OAB/SC- 39.161







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