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Verba alimentar recebida indevidamente nem sempre precisa ser devolvida

19/06/2019

Por vezes nos deparamos por situações em que pessoas são intimadas a devolver valores recebidos indevidamente em seus salários, pensões alimentícias, benefícios previdenciários etc.

Os casos mais comuns são os benefícios pagos pelo INSS que, por vezes, realiza mutirões para revisar os valores pagos aos seus segurados.

Algumas pessoas ficam anos recebendo determinado valor quando, sem qualquer aviso prévio, se deparam com um ofício da autarquia informando-lhe o corte ou reajuste do benefício. Além disso, tudo o que foi pago indevidamente deve ser devolvido, sendo normalmente descontado dos proventos futuros pelo próprio INSS.

Quando comprovado que o valor pago é realmente injustificado, o órgão pagador deve sim realizar a revisão do benefício ou até mesmo o corte completo do mesmo.

Entretanto, a cobrança dos valores pagos indevidamente ao beneficiado nem sempre é legítima.

O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que, por força dos princípios da boa-fé e da irrepetibilidade da verba alimentar, não é cabível a cobrança de benefício previdenciário recebido irregularmente por erro da Administração, mesmo que indevidamente. (STJ – AR 3.939/SP)

Esse mesmo entendimento aplica-se em relação a todas as verbas de natureza alimentar, como o pagamento de salários, pensões, indenizações, aposentadorias etc.

Ressalta-se, entretanto, a necessidade da caracterização da boa-fé das pessoas que recebem esses valores, ou seja, se comprovado que o indivíduo tinha conhecimento da ilegalidade e mesmo assim não comunicou o erro à fonte pagadora, os valores deverão ser devolvidos de forma corrigida, além da possibilidade de responder criminalmente por sua conduta.



Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli OAB/SC 39.32







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