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Possibilidade de Reeleição no Conselho Tutelar – Lei 13.824, de 09/05/2019

14/06/2019

O Conselho Tutelar é órgão autônomo e permanente encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos e interesses de crianças e adolescentes no âmbito da comunidade local, desempenhando papel central na prevenção e repressão de situações de risco e vulnerabilidade em casos de ação ou omissão lesiva dos responsáveis legais ou do próprio Governo, em todas suas esferas.
Criado pela Lei 8.069, de 13/07/1990, em conjunto com o próprio Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, atua em casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e toda forma de atentado contra menores.
Cada Município deverá regular o funcionamento do Conselho Tutelar por intermédio de lei específica, e será composto por cinco membros titulares, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
São asseguradas determinadas garantias aos Conselheiros, como ajuda de custo, cobertura previdenciária, gozo de férias, licença maternidade-paternidade, gratificação natalina (décimo-terceiro salário), entre outros benefícios trabalhistas.
A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada, obrigatoriamente, por processo eleitoral no primeiro domingo de outubro do ano seguinte as eleições presidenciais, sendo requisitos à candidatura idade superior a vinte um anos, idoneidade moral, regularidade dos direitos políticos e residência no Município respectivo.
Inicialmente o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), que regula a atuação do Conselho Tutelar, vedava a possibilidade de três mandatos, ou seja, era permitida uma única reeleição.
Contudo, recentemente foi sancionada a Lei 13.824, de 09/05/2019, que alterou a redação do art. 132 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, passando a permitir a recondução (reeleição) do Conselheiro Tutelar por novos processos de escolha, sem limitações.
A inovação é exclusivamente em relação à reeleição anteriormente possível uma única vez e agora sendo permitido mais de dois mandatos consecutivos.
Assim, a partir da vigência da Lei 13.824/19 não há limites à reeleição de Conselheiros atuantes e comprometidos com os interesses das crianças e adolescentes, com a continuidade dos relevantes trabalhos já desempenhados, desde que com aval da comunidade local por intermédio do regular processos eleitoral.
Neste anos as eleições estão aprazadas para 06/10/2019.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin OAB/SC 39.161







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