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A interpretação da imunidade tributária pelo STF

05/06/2019

Foi publicada no dia 04/06/2019 a Súmula Vinculante n. 52 do Supremo Tribunal Federal, expressando que imóvel pertencente a partidos políticos, sindicatos e entidades de assistência social e de educação, quando alugado a terceiros, está liberado do pagamento do IPTU.

Saiba mais sobre a decisão: https://bit.ly/2EWtZnY

Fonte: Mauri João Galeli- OAB/SC 13.472







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