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Recuperação Tributária: Exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo de tributos federais

29/05/2019

Após longa batalha administrativa e judicial entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes brasileiros, o Supremo Tribunal Federal se posicionou acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por meio do RE 574.706.
A decisão do Supremo adotou a tese dos contribuintes, estabelecendo que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
Com efeito, o referido Tribunal reconheceu que o ICMS não faz parte do faturamento/receita bruta da empresa, pois o tributo apenas acompanha a operação de venda ou prestação de serviço, configurando, assim, um mero trânsito contábil.
Isso significa dizer que, além de desonerar a carga tributária, reconheceu-se o direito da empresa contribuinte em recuperar os valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) últimos anos e dos pagamentos feitos no decorrer do trâmite da ação judicial, devidamente atualizados monetariamente.
Em realidade, a importante vitória dos contribuintes abre precedentes para todos os tributos que têm como base de cálculo a receita bruta ou faturamento.
Ora, se o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da COFINS, por não ter natureza de faturamento ou receita bruta, também não deve incidir sobre outros tributos que possuem a mesma base de cálculo – faturamento/receita bruta da empresa. Ademais, o mesmo vale para empresas prestadoras de serviço, contribuintes do ISS, que devem buscar o ressarcimento tributário, fundamentado na mesma tese jurídica.
No entanto, importante salientar que, devido a recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ainda pendente de julgamento) e interpretação equivocada da Receita Federal, o direito do contribuinte deve ser buscado no Poder Judiciário, de modo que somente após decisão judicial que declare o direito da empresa é que poderá ser feita a exclusão definitiva do ICMS sobre a base de cálculo de tributos federais, bem como recuperar os valores já pagos, sob pena de acarretar problemas junto ao Fisco Federal.
Nesse plano, bons horizontes apontam para o contribuinte, eis que os Tribunais têm afastado o fenômeno da bitributação, concedendo o direito de recuperar tributos pagos indevidamente, medida essencial para um eficiente planejamento empresarial.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen – OAB/SC 51.982







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