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Desvio de função do serviço público

17/05/2019

Tema bastante controvertido, o desvio de função ocorre quando o empregado (servidor) exerce função distinta daquela para o qual foi nomeado, sendo que, em praticamente todas as vezes, não há o pagamento do salário respectivo.

Desde a readaptação em razão de limitação funcional do obreiro até alegação da “imperiosa necessidade do serviço público”, são diversas as justificativas apresentadas pela Administração Pública para atribuir funções diferentes ao servidor.

No caso da readaptação por limitação funcional, a nova função deve respeitar as restrições médicas do servidor, mas necessariamente em atribuições semelhantes ao cargo de origem.

Ocorre que, de uma forma ou de outra, essa mudança de função, mesmo que em casos previstos em lei, deve ser temporária. A manutenção do desvio por período superior ao razoável permite o surgimento do direito às diferenças salariais, enquanto for mantida essa situação.

São tantas as situações que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 378, dispondo que: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

Esse direito ao recebimento das diferenças salariais se restringe ao período em que o servidor está em função diversa daquela para o qual foi nomeado, e deverão ser pagas na forma de indenização, sob pena de haver locupletamento indevido da Administração Pública.

Um exemplo prático retirado dos julgados do Tribunal Catarinense: um servidor nomeado titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais que, após aprovação em concurso público, passou a desempenar atribuições inerentes ao cargo de motorista de ambulância. (AC 2012.087827-3, j. em 18/06/2013)

Nesse caso, houve a contratação de um motorista de ambulância pelo salário de um servidor braçal, configurando o enriquecimento sem causa da Administração, impondo-se o direito ao servidor a pleitear as diferenças salariais correspondentes.

O desvio de função, portanto, mesmo quando em casos de readaptação em que é determinado ao servidor exercer funções de cargo de remuneração superior ao cargo para o qual foi nomeado, gera o direito à indenização do obreiro no valor das diferenças remuneratórias que possam existir a título indenizatório.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli – OAB/SC 39.323







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