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Adicionais de Insalubridade e Periculosidade para Servidores Públicos

15/05/2019

Os adicionais de insalubridade e periculosidade foram criados no contexto de ambientes de trabalho em péssimas condições, com reclamações, acidentes e doenças constantes dos trabalhadores, o que obrigou a criação de legislação e mecanismos norteadores e regulamentadores de tal aspecto trabalhista.
Sob o ponto de vista histórico, os adicionais de insalubridade e periculosidade foram criados como forma suplementar, compensatória ao trabalho realizado com habitualidade em situações nocivas que representem risco à saúde e segurança do trabalhador.
No Brasil a criação do primeiro adicional de salário ao trabalhador em referidas condições foi criada em 1º de maio de 1940 pelo Governo Getúlio Vargas, instituindo o chamado adicional de insalubridade proporcional ao grau de exposição: mínimo, médio ou máximo.
Os adicionais de insalubridade e periculosidade encontram-se enraizados no ordenamento jurídico brasileiro, consolidados como direito fundamental e garantia dos trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição Federal de 1988, vinculados à dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho (art. 7.º, XXIII c/c art. 1.º, III e art. 170, da CF).
Nesse contexto, o objetivo de referida previsão constitucional é apontar o valor social do trabalho e impor o dever de zelo pela saúde e segurança do empregado, no sentido que onde houver atividades em ambiente insalubre, perigoso ou penoso, esse serviço deve ser valorizado e remunerado de forma digna e compatível com o risco assumido pelo trabalhador.
Atualmente as atividades e operações insalubres e perigosas são editadas pelo Ministério do Trabalho por intermédio de Normas Regulamentadoras (NR), de observância obrigatória por empresas privadas e pela administração pública.
As atividades insalubres são consideradas de acordo com os limites e critérios de exposição fixados pela NR 15, mormente atividades com ruído contínuo ou intermitente, ruído de impacto, calor, radiações ionizantes e não-ionizantes, sob condições hiperbáricas, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais, benzeno e agentes biológicos.
As atividades perigosas, por sua vez, vinculam-se a atuação com explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes, substâncias radioativas, com exposição a roubos ou violência física, energia elétrica e condução de motocicleta, tal como previsto pela NR 16.
A configuração de insalubridade ou periculosidade somente é aferível por intermédio de Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho (LTCAT), realizado por profissional qualificado em medicina do trabalho ou engenharia de segurança do trabalho, que irá proceder a análise dos locais e atividades desenvolvidas de acordo com os parâmetros do Ministério do Trabalho.
Especificamente em relação ao servidor público, além do enquadramento das atividades respectivas como insalubres ou perigosas por laudo técnico, há necessidade de lei específica tratando da matéria.
Isso porque, a nível constitucional, a competência para regular a matéria foi atribuída a cada ente federativo em relação a seus próprios servidores diante de lacuna do art. 39, § 3.º, da CF.
Assim, para configuração do adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor público é necessário que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem leis específicas regulando o pagamento de referidos adicionais, o que, em sua grande maioria, já foi realizado.
Nesse contexto, para pagamento dos adicionais respectivos, é necessário que: 1) as atividades do servidor enquadrem-se naquelas previstas pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, 2) sejam reconhecida por laudo técnico e, 3) cumulativamente, que exista lei específica da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município respectivo prevendo referido pagamento, fixando valores e percentuais.
A questão mostra-se melindrosa justamente diante da pluralidade de requisitos necessários à configuração do trabalho dos servidores públicos como insalubre ou perigoso, até porque muitas das atividades vinculam-se a limites de tolerância, tempo de exposição ou locais específicos para sua configuração, contudo, havendo sua comprovação e legislação prevendo o pagamento, o adicional é devido.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin OAB/SC 39.161







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