ATENDIMENTO AO CLIENTE
Concórdia: 49 . 3442 3430
Florianópolis: 48 . 3224 4633
PUBLICAÇÕES


Concurso Público: direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado

17/04/2019

O concurso público é um procedimento destinado a selecionar os indivíduos mais capacitados para serem investidos em cargos púbicos de provimento efetivo ou em emprego público.

É muito comum ouvirmos falar de pessoas que foram aprovadas em determinado concurso, conquistando a tão sonhada vaga, mas que, mesmo após a homologação do resultado, precisam aguardar um longo tempo até a Administração Pública realizar a nomeação dos candidatos aprovados.

Com a demora, surge, então, a seguinte dúvida no candidato: será que ainda serei nomeado?

O concurso público, via de regra, é realizado por necessidade da Administração Pública, de modo que, por consequência lógica, a nomeação dos candidatos aprovados deveria ocorrer no momento subsequente à homologação do resultado.

Entretanto, em razão do poder discricionário conferido à Administração Pública, a nomeação poderá ocorrer no momento que lhe for mais conveniente, observando-se, entretanto, a obrigação de lealdade do administrador e o princípio da moralidade como proteção da confiança do candidato aprovado.

De acordo com a jurisprudência dominante, a publicação do edital do concurso contendo um número específico de vagas faz surgir um dever do poder público na nomeação do candidato e, com isso, um direito à nomeação do aprovado cuja classificação ficou dentro desse número de vagas ofertadas. Outrossim, o participante que ficou classificado fora do número de vagas ofertadas pelo edital possui mera expectativa de nomeação, sendo uma opção da Administração nomeá-lo, respeitando-se a ordem de classificação.

O candidato aprovado precisa estar ciente do seu direito à nomeação, que poderá ser reivindicado sempre que a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, ou; quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, ocorrendo a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Cumpre pontuar, por fim, que existem situações excepcionais que podem justificar a recusa da Administração Pública na nomeação dos novos servidores, mas para isso a negativa deve ser superveniente, imprevisível, grave e necessária. Essa condição, entretanto, é passível de controle pelo Poder Judiciário (STF-RE 227.480/RJ).

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli – OAB/SC 39.323







WhatsApp