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Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência – Concurso Público

12/04/2019

Encontra previsão na Constituição Federal a reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, cujos percentuais e critérios de admissão serão regulados por lei, desde que observado o mínimo de 5% e máximo de 20% das vagas ofertadas.

A análise de referidos percentuais causa muitas dúvidas aos candidatos, principalmente em relação a ordem de classificação final, inclusive diante da necessidade de publicação de duas listas de aprovados, visto que muito embora o cálculo seja relativamente simples, sua aplicação depende da análise concreta do edital.

A regra do concurso público é o tratamento igualitário entre os candidatos, sendo que a reserva de vagas a pessoas com deficiência, nesse contexto, decorre da aplicação do princípio da isonomia em sua acepção material, ou seja, tratar os desiguais no alcance de suas desigualdades e representa política de inclusão social, objetivo da República Federativa do Brasil.

Normalmente os próprios editais de concurso preveem o número de vagas para pessoas com deficiência em cada cargo, cuja aplicação decorre de ato discricionário de interesse da Administração.

O cálculo da reserva de vagas para pessoas com deficiência faz-se de acordo com aquelas disponibilizadas pelo concurso, aplicando-se o percentual mínimo de 5% em relação as vagas para determinado cargo e, caso resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. (Superior Tribunal de Justiça)

Explica-se: com previsão de 20 vagas, a conta é simples, sendo que a reserva corresponderá no mínimo a 1 vaga (5%) e no máximo a 4 vagas (20%) para pessoas com deficiência, podendo o edital prever qualquer proporção de reserva dentro desses limites.

Caso existam 10 vagas, aplica-se a proporção mínima de 5% que corresponde a 0,5 vaga, o que deve ser arredondado para o primeiro número inteiro subsequente, ou seja, 1 vaga para pessoa com deficiência e, com isso, a reserva corresponderá a 10% (dentro do limite de 20%).

Havendo 5 vagas, aplica-se a mesma regra, de forma que o primeiro número inteiro subsequente à fração mínima de reserva também é 1 vaga, que corresponde à 20% do total de vagas ofertadas, ou seja, ainda dentro do limite máximo.

Contudo, diante de menos de 5 vagas para determinado cargo, não haverá reserva a pessoas com deficiência, visto que 1 vaga implicaria em proporção superior ao máximo de 20%, sendo vedada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas. (Supremo Tribunal Federal)

Nesse contexto, há de se atentar quanto aos casos específicos de vagas ofertadas para cada cargo no edital do concurso, podendo haver previsão de reserva para pessoas com deficiência em qualquer percentual entre 5% e 20%.

Não existindo previsão específica quanto ao percentual de reserva de vagas, aplica-se o percentual mínimo de 5%, observado os critério de arredondamento até o limite de 20%, conforme previamente esclarecido.

Assim, na homologação do concurso serão lançadas duas listas de aprovados– Lista Geral x Lista Específica de Pessoas com Deficiência, sendo que serão convocados na ordem de aprovação os candidatos da lista geral e da lista específica concomitantemente, de acordo com referidos percentuais.

No caso de 5 vagas ofertadas, por exemplo, haverá a chamada dos 4 primeiros colocados da lista geral e do primeiro colocado da lista específica, sendo que a questão sempre dependerá das previsões próprias do edital e, diante de eventual inobservância a referidas proporções, é possível a apresentação de impugnações administrativas ou até mesmo intervenção judicial.


Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin- OAB/SC 39.161







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