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O direito à acessibilidade é de todos ♿

05/04/2019

Está consagrado e não há como discutir que o direito à acessibilidade é de todos. O assunto mencionado está sendo debatido nos veículos de comunicação e tem ampla abrangência, tendo ainda maior repercussão o tema barreiras em imóveis x alvarás de funcionamento de empresas, construções e loteamentos.
Após estudo, percebe-se que no Brasil a Constituição de 1988 foi a primeira norma a tratar de acessibilidade, norteando a matéria: "A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência (...)"
Quando nos deparamos com a palavra adaptação, a tese alicerçada no ato jurídico perfeito que até então era defendida não encontra mais espaço.
Antes de uma pesquisa mais aprofundada não se hesitava em afirmar que tínhamos três cenários jurídicos: antes da lei; após a lei sem sua efetiva exigência, e por fim, quando se passou a exigir acessibilidade. Definitivamente não é assim, cremos que existem sim três frentes: a adaptação; a razoabilidade e as novas construções.
De igual modo que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, há que se levar em conta sempre a razoabilidade e a proporcionalidade, princípios solidificados também na Constituição Federal. Ao mesmo tempo que a dignidade da pessoa humana centraliza todos os olhares da acessibilidade o que é bem adequado, a sociedade é um organismo vivo e depende de adaptações.
Não podemos todavia radicalizar a situação para que tudo seja adaptável a qualquer tempo. Em alguns casos é preciso adaptar sim. Ocorre que nem todos os imóveis terão essa possibilidade.
Se durante anos a empresa teve o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LIBERADO pela municipalidade, ainda que o imóvel que esteja sediada não fora ADAPTADO para a acessibilidade, agora sob pena de suprimir o princípio da confiança, não é prudente simplesmente negá-lo.
Se o loteamento que a empresa X empreendeu à época não era exigida a acessibilidade é preciso adaptar? Se for possível sim. Somos todos copartícipes. Só se pode adaptar à acessibilidade os imóveis que podem ser adaptados.
Parece simples, mas não é. Haverá que se fazer uma análise individualizada, observando-se a dignidade da pessoa humana, sem esquecer de considerar também: razoabilidade; proporcionalidade; confiança, afastando-se assim a aplicação generalizada e indiscriminada do instituto em apreço, à revelia da realidade local e social das propriedades.

Fonte: Mauri João Galeli – OAB/SC 13.472







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