ATENDIMENTO AO CLIENTE
Concórdia: 49 . 3442 3430
Florianópolis: 48 . 3224 4633
PUBLICAÇÕES


Afinal, por que a reforma da previdência passa pelos militares?

28/03/2019

Desde a entrega da PEC 6/2019 pelo Presidente da República, em fevereiro deste ano, nada aconteceu.
Bom... corre-corre, diz-que-me-disse e até alguns ataques de pânicos sim, por parte de uma população que está pra lá de insegura com tanta ameaça de mudança. Mas de efetivo (discussão, votação, aprovação), nada.
Todo mundo já compreendeu que a previdência, nos moldes atuais, não se sustenta mais. Caixa deficitário, aumento na expectativa de vida, insegurança do mercado de investimentos, enfim, as explicações são muitas e, ok, vamos encurtar o caminho e concordar com elas.
Não foi diferente na PEC 287/2016, que após muito tumulto acabou em nada e um dos motivos dói justamente porque deixou a desejar - não tratava adequadamente nem do serviço público, nem dos militares.
Desta vez, a Comissão escancarou, afirmando que a votação só aconteceria quando viesse a proposta de reforma para os militares. Bom deixar bem claro que o ponto não se refere à Polícia Militar – estes são servidores estaduais, com plano de carreira e regime previdenciário próprio, assim como os demais servidores públicos.
Sim, o assunto se refere ao militar de carreira das Forças Armadas, que gozam de direitos vistos como privilégios dentro dos demais serviços públicos, como aposentadorias em menor tempo e idade, valores integrais e muito acima dos tetos previstos. Assim, lá foi o governo e apresentou nesta última semana uma Proposta de Lei para alterar, entre outros normativos, o Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/1980).
Os militares da ativa têm o benefício de uma contribuição previdenciária menor que os demais servidores públicos, esta que já é inferior ao trabalhador da esfera privada ou contribuintes individuais. E esse valor arrecadado, na prática, não integra o cofre previdenciário, porque é destinado diretamente para o custeio de pensões. Essas pensões eram concedidas de forma vitalícia no século passado – direito adquirido que ainda assiste a inúmeras senhoras – filhas de militares – país afora, que jamais se casaram, ao menos formalmente, para não perder o que hoje é visto como regalia.
Após 30 anos de serviço, o militar pode ir para reserva – o que significa que deixa o posto, mas continua à disposição das Forças Armadas – em épocas de paz, condição equivalente a uma aposentadoria integral, referente ao seu último salário.
As exceções legais sempre foram justificadas pela exposição a riscos da profissão, o preparo físico necessário, as restrições de sindicalizar-se, fazer greve, não serem remunerados com adicionais noturnos ou horas extras, devendo estar 24 horas, todos os dias, a serviço ou disponível para as Forças Armadas.
Esses são exatamente os pontos da reforma: ajustes das pensões por morte com limitação dos beneficiários; aumento na contribuição previdenciária, aproximando-a do valor pago pelos demais servidores públicos; limite de idade para “ser reformado”, de acordo com a patente ocupada; mínimo de 35 anos de serviço – tudo com regras de transição claras e gradativas, e a valerem a partir de 2022.
Aparentemente, nada fora de sintonia com as demais alterações propostas para o servidor público de qualquer categoria e o povo todo, de qualquer nível social, que contribui para o regime geral.
Uma coisa é certa: se a mudança é necessária, tem que ser para todos. Então, resta aguardar como vai ser a divisão desta conta.

Patricia Salini – OAB/SC 14.940
Sócia do escritório Guaresi e Milléo Advogados Associados S/C e Pós Graduada em Direito Público
Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais de Concórdia e Região

* Material destinado a informativo a clientes








WhatsApp