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Professor – tem como adaptar-se às novas regras da previdência?

19/03/2019

Talvez nenhuma outra categoria sinta-se tão impactada com a reforma previdenciária quanto a dos professores, seja qual for o regime previdenciário.
Isso tem raiz histórica, já que desde 1963 a atividade é considerada “penosa” para efeitos de aposentadoria especial e desde então foi alvo de sucessivas tentativas de supressão do direito de aposentadoria com menos tempo de contribuição.
Diversas alterações legislativas vieram, mas o caráter excepcional da atividade de magistério em ensino fundamental e médio foi sendo mantido, com ajustes, já que o regime próprio passou a impor limite de idade mínima e o regime geral, inobstante não limite a idade, abocanha boa parte do valor do benefício com a incidência do fator previdenciário.
De toda forma, a regra geral hoje é razoavelmente simples: professor pode aposentar-se com 5 anos a menos, tanto de tempo de contribuição como na idade e desde que os 30 anos se homem ou 25 se mulher sejam no exercício da atividade de magistério em ensino fundamental e médio (incluídas aqui atividades de direção e coordenação específicas).
Vamos explicar:

a) requisitos para aposentadoria do professor do regime próprio: 55 anos de idade e 30 de contribuição o homem ou 50 anos de idade e 25 de contribuição a mulher. O valor do benefício é integral e com paridade, para quem ingressou no serviço público até 12/2003; ou
b) professor pelo INSS: homem com 30 anos de contribuição e mulher 25, sem a necessidade de cumprir idade mínima, mas com incidência do fator previdenciário, que chega a reduzir o provento de aposentadoria em mais 50% (quanto mais jovem, maior é a redução), salvo se a soma da idade com o tempo de contribuição e mais o acréscimo de 5 anos ao total encontrado for superior a 86 pontos para a professora e 96, para o professor (hipótese em que não há a incidência do fator previdenciário).

E daqui pra frente? Não tem pra onde correr. Quem iniciar a contribuição ou trabalho após a data da PEC 6/2019, terá que cumprir todos os novos requisitos, que são 60 anos de idade e 30 de contribuição, isso vale para professores de ambos os sexos, sem exceções.
Mas, os professores que já são filiados ao regime próprio e/ou ao geral da previdência social, estarão sujeitos às regras de transição. E não são simples:

a) no regime próprio, o cálculo do benefício muda, sendo preservada a remuneração integral somente para os que já estavam no serviço público até 12/2003 e, para os que ingressaram a partir de 1º de janeiro 2004, inclusive, 60% da média aritmética simples de todas as contribuições efetuadas, mais 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos, até o limite de 100%.
Para a concessão, os requisitos são os seguintes:
1. 51 anos de idade a mulher ou 56 o homem, na data da promulgação da emenda;
2. 25 de contribuição a mulher ou 30 o homem, na data da promulgação da emenda;
3. 52 anos de idade a mulher ou 57 o homem, a partir de 1º de janeiro de 2022;
4. 81 pontos, se mulher, e 90, se homem, resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, na data da promulgação da emenda;
5. Acréscimo de 1 ponto, a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 95, para a mulher ou 100, para o homem; ou

b) no regime geral, que abrange professores de escolas privadas ou contribuintes do INSS, a aposentadoria será de 60% da média aritmética simples de todas as contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, com o acréscimo de 2% por ano que exceder a 20 anos de contribuição, até o limite de 100%, devendo cumprir:
1. 25 anos de contribuição a mulher ou 30 o homem;
2. 81 pontos a mulher ou 91 o homem, resultantes da soma da idade mais o tempo de contribuição;
3. Acréscimo de 1 ponto por ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até o limite de 95, para a mulher ou 100, para o homem.

Achou complexo? Espera-se com as discussões das comissões e votações dos parlamentares, as regras fiquem mais claras e abrangentes, mas por enquanto, o cenário é este – com ventos e trovoadas, já que muitos órgãos de classe, associações e organizações específicas já se mobilizam em preservação dos interesses da categoria.
E vem mais coisa no pacote: mudanças na pensão, na contribuição previdenciária... enfim, muita água há de rolar antes da aprovação e não existe uma regra só – as variantes de cada caso precisam ser cuidadosamente pensadas, pois pequenas diferenças de tempo ou idade diferenciam cada caso. Fique atento ao seu!

Patricia Salini – OAB/SC 14.940
Sócia do escritório Guaresi e Milléo Advogados Associados S/C e Pós Graduada em Direito Público
Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais de Concórdia e Região

* Material destinado a informativo a clientes







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