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Fim do uso de "laranja" para ocultar patrimônio

13/03/2019

Em 1998, entrou em vigor a Lei n° 9.613, a qual teve por objetivo dispor sobre crimes de “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, assim como a prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na referida lei. Também criou o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
A Lei n° 9.613/1998 nasceu, portanto, em ambiente criminal com a ostensiva intenção de combater especialmente o crime organizado no tocante à chamada “lavagem de dinheiro”, prática que preconiza dissimular ou encobrir a origem ilícita de valores ou bens patrimoniais de modo a impedir ou dificultar a constatação de crime (normalmente corrupção ou sonegação fiscal). Para isso, os agentes criminosos, individualmente ou mediante a formação de grupo organizado, usualmente servem-se do sistema financeiro de modo a dificultar o rastreamento da operação ilícita.
No ano de 2003, a Lei n° 9.613 foi alterada pela Lei n° 10.701, a qual, dentre outras disposições legais, criou o seguinte dispositivo: “O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.
Com isso, foi criado o “CCS-BACEN”, ou seja, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil, mantendo não só o registro cadastral de todos aqueles que se utilizam do sistema financeiro, mas também de seus procuradores. Conforme consta expressamente no sítio de internet do BACEN, “O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade”.
Objetivou, portanto, a legislação de combate a crimes financeiros alcançar também a prática de outorga de procurações pelos agentes criminosos a pessoas físicas ou jurídicas, manobra que intenciona dificultar a identificação dos verdadeiros beneficiários da ação delituosa, assim como dos ativos financeiros e patrimoniais obtidos de forma ilícita.
Acontece que a utilização do CCS-BACEN, inicialmente concebido para o ambiente de combate à criminalidade “pura”, vem evoluindo para outras áreas, ou seja, o CCS-BACEN também vem sendo utilizado para desvendar a possível ocultação de ativos financeiros e bens patrimoniais com o objetivo de fugir de obrigações de natureza civil ou trabalhista.
Assim, as usuais outorgas de procuração para administrar empresas e movimentar contas bancárias em nome de terceiros (comumente chamados de “laranjas”), com o objetivo de ocultação de patrimônio e de dinheiro, começaram a vir para o campo da investigação e responsabilização também em relação a dívidas civis ou trabalhistas.
A exemplo disso pode-se citar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), em processo trabalhista no qual decidiu-se que “A ferramenta BACEN CCS permite que sejam rastreadas contas de titularidade dos sócios e administradores das empresas devedoras, e ainda as relações bancárias mantidas entre esses e terceiros. A outorga de procurações bancárias existente entre os executados e as pessoas indicadas na pesquisa ao convênio faz presumir a confusão patrimonial entre as mesmas, possibilitando a sua inclusão no polo passivo da execução” (processo n° 0157800-75.2012.5.17.0001, grifei).
Desse modo, a prática de transferir empresas, patrimônio e contas bancárias para terceiros (os quais outorgam procuração de administração para os verdadeiros proprietários que buscam ocultar-se dessa condição), com vistas a deixar de cumprir obrigações de natureza civil ou trabalhista, vem sendo alcançada mediante uso da ferramenta CCS-BACEN decorrente de expressa determinação judicial, através da qual pode-se constatar a ilícita manobra jurídica e buscar o cumprimento da obrigação, seja pelo devedor direto, seja através dos bens ou dinheiro que se encontrem em nome dos chamados “laranjas”.
Tal espécie de manobra, portanto, está com os dias contados.

Paulo Rogério de Souza Milléo – OAB/SC 7654 - OAB/MT 6112-A - OAB/PR 32.306-A.
Sócio da Guaresi e Milléo Advogados Associados (OAB/SC 827/2003) e pós-graduado em Direito Processual Civil.

* Material destinado a informativo a clientes







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