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O Servidor Público na mira da Reforma da Previdência

07/03/2019

Como já era esperado, ferve no Congresso a PEC 6/2019, que altera as regras para obtenção de aposentadorias e demais benefícios tanto aos segurados do Regime Geral como dos Regimes Próprios.
Ou seja, a reforma atinge servidores públicos também, sim! Sejam eles celetistas ou estatutários, contribuintes do INSS ou dos planos de previdência próprios.
Importante dizer que o que se tem é apenas o texto inicial proposto, que ainda será avaliado, discutido, alterado, para só antão ser votado e sancionado – longo caminho pela frente e muitas mudanças e complementações podem surgir.
O texto original traz três possibilidades de aposentadoria para os atuais servidores, sendo uma transitória e destinada a quem ingressar após a promulgação da reforma e antes da aprovação da referida lei complementar e as outras duas com regras de transição para os segurados anteriores à aprovação da reforma.
Cada hipótese será abordada separadamente, pela quantidade de detalhes, em informativos posteriores.
O que já se pode antecipar que vai acontecer para todos os casos:

- aumento na idade mínima;
- aumento nas alíquotas de contribuições;
- mudança no cálculo do valor de benefício;
- mudança no cálculo da pensão por morte;
- inacumulatividade de pensão com outro tipo de benefício.

As novas regras, se aprovadas, não passam a valer de forma drástica, há tabelas de progressão para quem já está no sistema, com maior atenção aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2004.
Ainda, situações especiais como a do professor, agentes sócioeducacionais, policiais, trabalhadores em condições nocivas e portadores de necessidades especiais continuarão recebendo tratamento diferenciado, embora devam sofrer mudanças também.

Patricia Salini – OAB/SC 14.940
Sócia do escritório Guaresi e Milléo Advogados Associados e Pós Graduada em Direito Público
Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais de Concórdia.

* Material destinado a informativo a clientes







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